Constituição da República Federativa do Brasil
Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112, de 11/12/90
Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11/09/90
Normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor – Lei 5517 de 17/08/09
Portaria no 834, de 6/11/2009 divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2010, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Decreto nº 5296/2004 regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.