Categoria: Federal

Constituição da República Federativa do Brasil Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112, de 11/12/90 Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11/09/90 Normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor – Lei 5517 de 17/08/09 Portaria no 834, de 6/11/2009 divulga os dias de feriados nacionais e…